domingo, 31 de maio de 2015

Redução da Maioridade Penal – parte II

Aviso aos navegantes: se você acredita que um menor criminoso é um “anjo sem asas” e que o mesmo não merece nenhuma punição, não dê continuidade a essa leitura (ou reveja sua posição). Porém, se concorda com alguma forma de responsabilização, vá adiante.

Apesar de ser a favor e acreditar que um jovem de 16 anos que cometa crime hediondo deva ser preso, creio que o foco da discussão seja mais amplo. Vai muito além da redução. Acredito, ainda, que não deveríamos estar discutindo isso. A problemática gira em torno das prisões e suas qualidades e consequências. Tudo seria mais fácil se as prisões fossem no padrão de excelência europeu ou Prison Break, no qual além de condições mais do que dignas, o preso trabalhasse para se sustentar, estudasse e aprendesse, pois assim, os que são contra, seriam reduzidos pela metade. Enfim, a questão é muito menos complexa do que parece. A meu ver é bem mais simples. Por que debatamos a idade como se fosse o mais importante? Qual é a dificuldade em, por um segundo, esquece-la e analisar o crime, julgando-o de acordo com as suas proporções? O juiz deveria ter o poder de julgar qualquer um, independente da idade, acabando com a ideia de “dimenór”, de acordo com o ocorrido. PONTO. Defendo, contudo, a responsabilidade penal: um conceito muito mais abrangente cuja premissa não se baseia na idade, mas sim, de forma ampla e inteligente, nas proporções e no contexto do ato propriamente feito.

Nenhum de nós quer nossas ruas cheias de menores criminosos. Nenhum de nós é a favor da impunidade, assim espero. Dessa forma, creio que ninguém fique feliz ao não poder sair nas ruas com segurança, pois sim, a questão além de social, é de segurança pública; creio que ninguém seja ingênuo a ponto de não acreditar na impunidade total que hoje existe, sendo comprovada com uma rápida fala do ex-comandante do BOPE, Rodrigo Pimentel: “Em um mês, a delegacia do Leblon apreendeu 120 menores. Todos estão novamente nas ruas”. Deparamo-nos a um total descaso do Estado, que através de um Estatuto falido, se ausenta para nem sequer dar a cara a tapa. Pois sim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a sua fragilidade contribuem, e muito, para o total descaso. Agora me pergunto: se não o ECA, quem é o responsável por esses menores infratores? Certamente, não vejo como uma questão de polícia – apesar de muitas vezes ausente – visto que essa realiza o seu trabalho e inúmeras apreensões, mas a justiça, por sua vez, de forma irresponsável, faz o imenso favor à sociedade de soltá-los imediatamente. Muitos, sequer, passam a noite a qual foram apreendidos, na delegacia. Isso sem falar dos fóruns (uma série de julgamentos múltiplos que liberam os menores infratores com uma antecedência incrível e ágil, inferindo em média, a detenção de nove meses. Parece até ser um ato irresponsável e impensado, mas não, apenas ilusão minha, né?). Além de a lei estar caduca, a justiça a aplica de forma muito benevolente. Tanto é que estamos cansados de ver vídeos de policiais indignados com o seu esforço e trabalho em vão. Mas não entraremos, por enquanto, no debate sobre a polícia e sua conduta.

Dessa maneira, apresento-lhes uma visão diferente, ainda não abordada: o ECA, sem dúvidas, foi feito para defender as crianças e adolescentes vítimas, que sofreram algum abuso durante a infância e juventude, e não para os criminosos. Isso é muito claro. Basta ler. Foi feito para o menor vítima e não para o menor delinquente. E não o questiono por defender veementemente os nossos jovens. É necessário e fundamental um forte Estatuto em defesa deles, que sim, na maioria das vezes, são vítimas. Mas e a minoria que nos afronta? A ela não cabe nenhuma lei? Será que por representar apenas 1% dos responsáveis pelos homicídios no país, segundo a Unicef, nada deve ser feito? Mesmo que fosse 0,0000001% seria necessária uma ação. É esse número incrivelmente pequeno que engloba todos esses menores infratores em cada esquina. De que servem as estatísticas quando a realidade é berrante? – ainda mais uma desse nível. Será que o legislador, há muito tempo atrás, conseguiu prever adequadamente o tipo e nível de infração que viria a ser cometida pela atual juventude, e para tal, estabeleceu uma detenção de 6 meses a 3 anos? Certamente ele não sabia o que viria pela frente. O ECA parou no tempo. Tal precariedade chega a ser vergonhosa. Foi editado há 25 anos, carecendo imperiosa revisão e atualização. Na época não havia tantos menores infratores, e os que existiam, seguramente eram casos isolados, exceções – e também, com certeza, seria uma infração consideravelmente mais leve das quais os menores de hoje praticam. O ECA é ineficaz quanto à criminalidade juvenil simplesmente porque não foi projetado, pensado e estruturado para isso. O que faremos então? O que temos ao nosso alcance? O que está em pauta, em debate? A redução da maioridade penal ou a revisão do ECA? Por isso, apesar de entender a oposição, confesso não compreender, ainda, porque ser contra uma medida inédita e inovadora, finalmente desengavetada, que pode dar fim a essa impunidade tanto contestada por todos nós. Infelizmente, mais uma vez, apesar de ter consciência a respeito da também vontade de punição dos que são contra, não posso negar que tal posição é, querendo ou não, dizer à sociedade que não há crimes e que as mortes cometidas por esses menores foram em vão. Lembre–se do que está ao nosso alcance. Lembre–se do que está sendo debatido no Congresso. Portanto, lembre–se do que PODEMOS fazer. Quero chamar a atenção para as consequências da não aprovação. Menos preocupados e mais encorajados os menores virão à tona. E desta vez virão pra valer. Em número muito maior. Ao relatarem, ainda mais, a escancarada fraqueza da lei quanto às suas atitudes, e o fracasso da sociedade em tentar puni–los, eles irão se sentir, mais do que nunca, intocáveis. Se não acreditam ainda em ser uma medida ideal, analisem, em contrapartida, o avanço que não daríamos ao concretizar este passo. Apenas com a aprovação dele poderemos discutir as suas regulamentações, normas e procedimentos, pois antes disso nada poderá ser construído e discutido, nada será feito para dar um fim a essa impunidade. Pergunto–me: se não for aprovada, e aí? Continuaremos assim? Qual outra proposta para o fim da impunidade dos menores está sendo debatida no Congresso? Exatamente, fiquem sem resposta. Ou melhor, fiquem com esta: nenhuma. É agora ou nunca. Temos de escolher entre um passo adiante ou uma nova espera de mais vários anos na mesmice.

Todavia, precisamos de uma solução em curto prazo. “Redução não é a solução” – para a violência? Não, não é mesmo. Concordo. A educação, sim. “Mais escolas menos cadeias” – também sou totalmente a favor da educação para evitarmos uma maior quantidade de presos e cadeias; o que é óbvio. E que mal pergunte: o que isso tem a ver com a redução da maioridade penal? Concordo plenamente com ambos os slogans e nem por isso sou contrário à redução. Quem não quer mais educação? Quem não quer mais escolas e menos prisões? Mas, novamente, como e por que isso seria um argumento contra tal medida? Não faz o menor sentido. Primeiro de tudo: a redução é uma medida punitiva a qual visa solucionar apenas a questão dos menores infratores que permanecem nas ruas mesmo após uma série de apreensões; e não a pressuposta “violência” incumbida no slogan. Em seguida, como mais escolas e menos cadeias pode ser uma proposta, solução ou crítica para a atualidade? Para as gerações futuras, sim, mas e para o agora? Devemos então, pegar todos esses marginais já adentrados na vida do crime e colocá–los em escolas? Ou devemos então, diminuir o número de prisões, que hoje já são poucas e insuficientes? Aceitem ou não, parte desta geração está perdida. “Mais escolas e menos cadeia” nada resolve para os atuais menores infratores. Assim sendo, devíamos nos mobilizar e lutar pelas nossas futuras gerações, visando mais educação de qualidade, mais oportunidades, mais conhecimento, mais presença do Estado, mais saúde, esporte, informação, mais tudo. Sem dúvidas, a educação é o caminho para um futuro melhor, para um país melhor, e, finalmente, para o fim da violência. Portanto, é notório que se trata de uma medida em longo prazo, sendo diferenciada então, de medidas necessárias em curto prazo, como a própria redução, assim, não podemos confundi-las ou misturá-las. Clamamos hoje, PARA O PRESENTE, a redução. É o necessário e imprescindível para frear essa onda de crimes cometida por menores e dar–lhes a devida punição, retirando–os das ruas, garantindo assim a segurança pública. E também clamamos hoje, PARA O FUTURO, educação de qualidade para que as próximas gerações não tenham que sofrer o que a nossa já está sofrendo por total inoperância do Estado.

Sem dúvida alguma, se oferecermos a esses jovens adentrados na vida do crime duas opções, eles ficarão com a última: escola, estudo, livros, conhecimento, vida digna e sabedoria, ou continuar se sustentando do crime, matando, assaltando, estuprando e conseguindo dinheiro rápido e fácil? Infelizmente a sociedade está cega. Cega pelas dificuldades e vitimização dos problemas desses menores, que não permitem uma clara noção da realidade. Aceitem que a grande maioria está no crime por escolha, tem família, roupa, moradia, alimento e educação, mesmo que esta última seja básica ou de baixa qualidade – o que não justifica um assassinato. Todos somos seres humanos e sabemos que matar um semelhante é errado. Todos nós sabemos exatamente quando estamos colocando a vida alheia em risco. Assim sendo, por que ao invés de roubar e esfaquear ciclistas na Lagoa Rodrigo de Freitas, o jovem não pode preservar este fôlego e dedicação para vender balas no sinal? Por que ele é uma vítima? Como se isso justificasse apenas os seus crimes, e não a sua escolha pelo caminho da criminalidade? Agora me digam vocês se não é questão de livre arbítrio. Fato é que nada justifica. Fico perplexo como é difícil, hoje, assumir as responsabilidades de nossas ações.

Entretanto, qualifico este momento como a era da “terceirização da culpa” – principalmente após os ataques com facas envolvendo menores. Tanto por parte do Estado, que é ausente e omisso, como por parte do jovem delinquente, que não assume o seu ato reprovável. É um culpando o outro como se ninguém fosse o responsável por suas respectivas ações e decisões. Dia a dia, em meu caminho rotineiro, me deparo, sempre, e repito, SEMPRE, com típicos jovens que se não estivessem ali, todos os dias, vendendo carregadores e amendoins no sinal, estariam “propícios a se tornarem marginais”. Vítimas da sociedade por não usufruírem e terem acesso aos auxílios públicos? Sim. Vítimas da sociedade como desculpa para cometerem algum tipo de crime? Não. É escolha. Esses jovens negros e de comunidade que trabalham diariamente no sinal, mesmo vítimas de políticas públicas, escolheram trabalhar e rejeitar “os meios sociais propícios à marginalidade nos quais estão inseridos”. Apenas não se esqueçam de que a grande maioria dos moradores de comunidade, mesmo vítimas desses auxílios, optou pelo trabalho e suor diário, e apenas uma pequena e limitada parte, pela criminalidade. Tomaremos muito cuidado com essa expressão de “vítima”. Não podemos aceitar que um menor criminoso seja visto como uma. Dessa maneira, tenha a ciência disto: vítimas da sociedade são os trabalhadores de comunidade, e não só eles, que apesar dos elevados impostos não têm um retorno, não têm uma rede de transporte digna para ir ao trabalho, não usufruem de saneamento básico, não estão seguros ao ir e vir nas ruas, não tem, sequer, um hospital acessível para serem atendidos; vítimas da sociedade são os estudantes das escolas públicas, são os conquistadores do pão de cada dia, que mesmo privados dessas políticas não desistem e batalham para uma vida digna. Um menor delinquente, assassino, estuprador, traficante, sequestrador, que escolhe não enfrentar as dificuldades de uma vida dura, nunca será uma vítima. Mas sim, um covarde! Ninguém escolhe nascer pobre ou rico, com ou sem família, com ou sem educação, preto ou branco, desfavorecido ou favorecido. A vida é do jeito que ela é. Mas todos nós podemos escolher os nossos caminhos, todos nós temos o poder de transformar as nossas vidas a partir de nossas escolhas. Sejam quais forem as dificuldades, quem decide pelo caminho mais fácil, pelo caminho da criminalidade, ou pelo caminho do estudo e do trabalho, somos nós, através do nosso tão valioso livre arbítrio. Pergunto–lhes novamente: apenas por essas dificuldades, por mais complexas que sejam, viramos todos marginais? Optamos todos pelo caminho mais fácil? Certamente não, nem de longe. Este é o meu desabafo. Como pode um menor que opta pela criminalidade ser uma vítima da sociedade? O indivíduo vive a vida inteira roubando e cometendo crimes, ganhando dinheiro rápido e fácil, e quando é pego, é visto como uma vítima. Engraçado, não? Vítima apenas para acobertar seus crimes, e não a sua escolha pela criminalidade. Vejam o autor da barbaridade cometida na Lagoa: morava com a sua família em uma residência do programa Minha Casa Minha Vida, sua mãe recebia o Bolsa Família, estudava no CIEP do Estado em frente à sua casa, praticava esportes gratuitamente, e no 6º ano, ao discutir com uma professora, abandonou tudo e começou a viver do crime. Pois é, vítima? Por que quando alguns como esse escolhem tal caminho, nós os vemos como vítimas? Mais uma coisa que a meu ver não tem sentido. Pegaremos a comunidade da Rocinha, por exemplo. Cerca de 70 mil habitantes vivendo nas mesmas condições precárias, certo? Suponhamos que 98% desses moradores sejam trabalhadores e que 2% sejam criminosos. Quem são as verdadeiras vítimas? Os que, por culpa do Estado, são privados de seus direitos sociais e mesmo assim trabalham e estudam, ou os que por escolha, decidem se auto privar desses direitos e entrar para vida do crime? Todos estão sob os mesmos problemas sociais. Mas nem todos escolhem o caminho certo. Se for pobre, estudante ou trabalhador, que sofra com o dia a dia pesado, com o transporte ruim, tudo bem, é o normal; mas em contrapartida, se for pobre, criminoso, ausente da escola, ladrão e assassino, é vítima. Isso sim é inversão de valores. Por fim, fato é que todos somos vítimas, enquanto coniventes com essas condições precárias e insuficientes providas pelo Estado, mas deixamos de ser a partir do momento em que abusamos de tal premissa para cometermos crimes. PONTO.

Feito esse imenso parênteses, confesso, voltemos ao objetivo deste texto. Tenho a certeza de que a sociedade necessita de mais debates, mais questionamento e mais participação. Quanto a essa questão, recomendo fortemente que mudemos o foco de discussão. Após aceitarmos a realidade tal como ela é, devemos nos posicionar a respeito do que faremos. Vivenciamos, mais intensamente nos últimos dias, com cerca de 10 ataques a facadas, sendo a maioria de autoria de menores, o problema da criminalidade juvenil. E a partir daqui, como vai ser? Precisamos de iniciativas. E, ao menos por enquanto, vejo apenas uma em destaque – a redução. Ou tem alguma outra que não estou sabendo? Não é o melhor dos mundos? Não, realmente não é. Mas que então busquemos uma forma de aproximar essa iniciativa em uma medida ideal e satisfatória para todos. Há muita coisa em jogo. A minha vida, a sua e a deles. É hora de debater com seriedade e responsabilidade. Concluo que a redução é uma medida acessória, pois certamente e sem medo de dizer, não resolve a violência infanto-juvenil, e, ao mesmo tempo, uma medida principal, uma vez que garantirá, momentaneamente, a nossa segurança. Assim sendo, certamente a redução é uma medida inicial que prevê uma série de outras medidas conseguintes para ser bem sucedida. Se quisermos uma mudança pra valer, que esse seja o primeiro passo de muitos outros.

Por fim, é muito pedir uma pena justa? Realmente não entendo toda essa complexidade criada a essa questão, a meu ver, tão óbvia. Percebo, infelizmente, que esse tema é usado e deturpado por discursos utópicos, que ao se colocarem contra, pretendem ser os defensores dos jovens, os defensores da educação, criando a falsa percepção do discurso “belo” e “correto”. Finalizo esta dissertação frisando que a demanda fundamental é punição adequada e responsável a esses menores delinquentes. PONTO. E mais do que isso, uma punição que garanta a segurança da sociedade, do coletivo, que hoje se amedronta com tamanhas barbáries. Enalteço ainda, a solução inteligente de pensarmos a responsabilidade penal, já existente em muitos outros países. Concordo que este debate seja a ponta do iceberg. Discussões muito mais complexas estão por vir. Concordo, também, que se trata de uma medida paliativa e que se não for conseguida de interferências na causa do problema, não obterá sucesso absoluto e duradouro. Ao punirmos hoje, os que estão nas ruas cometendo crimes, e ao educarmos os que ainda estão por vir, encontramos a solução e o equilíbrio tanto desejado. O que MENOS importa é se a pena será cumprida na cadeia ou na Fundação Casa (por mais que acredite que o menor deva permanecer, até completar 18 anos, na Fundação e depois cumpra o resto da pena na prisão). O que MAIS importa é que a pena, responsável e adequada, seja cumprida. Como por exemplo, 10 anos, no mínimo, de detenção nos casos de crime hediondo. Dessa maneira, o que está em jogo é a sua privação de liberdade, e consequentemente, a nossa segurança. E afinal, qual é a diferença da atual Fundação para a cadeia? Ambas são ineficazes, causando rebeliões, criminalidade e mortes. Portanto, vejam como em um debate sobre a Redução da Maioridade Penal, mais debatemos qualquer outra coisa, como uma causa ou consequência, do que o próprio tema em si. Não seria mais coerente e sensato discutirmos a eficiência do ECA, a revitalização do sistema carcerário, a reestruturação da Fundação Casa e o investimento sério e responsável em educação para as gerações futuras? Acredito que a questão de se punir já esteja superada e seja algo óbvio. Proponho a superação desse tema em destaque. Por que ao invés de estarmos divididos não buscamos um equilíbrio e nos unimos contra a impunidade? #Eunãomereçoseresfaqueado #Vaimuitoalémdeafavoroucontra #Todospelofimdaimpunidade

2 comentários:

  1. Parabéns Felipe! Coerente, límpido, maduro. Você vai longe!

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    1. Obrigado, mais uma vez, Pai! Um grande beijo!

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